| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com entidade sem fins lucrativos com vistas à realização conjunta do Festiqueijo 2023, Vila das Etnias e Eventos Paralelos. |
| native_id | 4103 |
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