| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação Civil Carlos Barbosa Ximangos. |
| native_id | 4109 |
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