| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza ratificar e aderir ao Termo de Convênio celebrado entre as Administrações Tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios para instituição do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). |
| native_id | 4119 |
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