| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Estabelece reposição salarial, à titulo de aumento real, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Autarquias e Fundações, dos Conselheiros Tutelares, da bolsa-auxílio e vale-transporte de estagiários, bem como do provento dos aposentados e pensionistas. |
| native_id | 4132 |
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