| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo realizar Termo de Cooperação com o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, visando perfuração de poços artesianos nas Comunidades de Santa Luiza e Linha Doze. |
| native_id | 4134 |
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