| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, com o objetivo de corrigir a categoria econômica das despesas referentes à contribuição para a saúde do servidor. |
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