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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 4095/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4095 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997, de 17 de dezembro de 2013, que “Reformula a legislação que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal, do Fundo e do Conselho Tutelar.
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