| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Altera as Leis nº 3.884/2021 (PPA) e Lei nº 4.028/2022 (LDO) e inclui projeto/atividade na Secretaria da Educação; ainda, autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria da Educação. |
| native_id | 4199 |
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