| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber em doação projeto executivo de engenharia referente à pavimentação da Estrada Pinheira Alta. |
| native_id | 4218 |
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