| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, PRECÁRIA, NÃO ONEROSA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AMIGOS VOLUNTÁRIOS. |
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