| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.964, de 06 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidade autônoma" e na Lei Municipal nº 4.015 de 06 de setembro de 2022, que institui o Plano de Nomenclaturas e define as faixas de domínio com seus respectivos recuos nas vias rurais do município de Carlos Barbosa. |
| native_id | 4223 |
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