| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria da Assistência Social e Habitação. |
| native_id | 4235 |
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