| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Institui o sistema de gravação digital fonográfica ou audiovisual dos depoimentos colhidos em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos administrativos em geral e especiais e o sistema de audiências por videoconferência. |
| native_id | 4258 |
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