| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel urbano de sua propriedade para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Carlos Barbosa/RS. |
| native_id | 4262 |
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