| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Perícia Médica Oficial em Saúde, a Segurança e Medicina do Trabalho do Município. Altera o artigo 204 e seu parágrafo único, o artigo 205, o artigo 214, acrescentando o artigo 207-A, da Lei Municipal nº 682, de 05 de junho de 1990. Revoga as Leis Municipais nº 1.160, de 09 de outubro de 1997 e nº 1.607, de 24 de janeiro de 2003. |
| native_id | 4268 |
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