| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | EM CUMPRIMENTO AO ART. 40, § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 15 DA LEI FEDERAL N° 10.887/2004, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N° 11.784/2008 CONCEDE REAJUSTAMENTO - PARA PRESERVAR-LHES VALOR REAL - AOS BENEFICIOS PREVIDENCIDRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO, CUJOS BENEFICIOS FORAM CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 41/2003 E 47/2005. |
| native_id | 427 |
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