| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Carlos Barbosa a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Delegacia de Polícia Civil de Carlos Barbosa, visando o fornecimento de acesso a dados cadastrais das áreas de educação, saúde, assistência social, bem como de georreferenciamento, visando auxiliar e otimizar as informações relacionadas à área da segurança pública. |
| native_id | 4276 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.