| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Institui o Sistema de Videomonitoramento Preventivo em vias públicas no âmbito do Município de Carlos Barbosa e regula a instalação, operação e tratamento de imagens, informações e dados produzidos. |
| native_id | 4284 |
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