| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com entidade/associação sem fins lucrativos com vistas à realização conjunta do Festiqueijo 2024, Vila das Etnias, Eventos paralelos e Festiqueijo dos Idosos. |
| native_id | 4285 |
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