| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber, em Cessão de Uso, fração de imóvel de propriedade da Sociedade Esportiva Recreativa Cultural São Luiz, de Santa Luiza, neste município. |
| native_id | 4292 |
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