| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no §8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 103/2019. |
| native_id | 4305 |
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