| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E AREAS PROTEGIDAS, E O MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO FLORESTAL A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INERENTES A LEI N° 11.428/2006. |
| native_id | 432 |
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