| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Estabelece o índice para revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, magistério municipal, autarquias e fundações, dos conselheiros tutelares, contratos temporários e emergenciais, da bolsa-auxílio e vale transporte de estagiários, bem como sobre o provento dos aposentados e pensionistas detentores do direito à paridade. |
| native_id | 4325 |
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