| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento, em doação, de pessoa física ou jurídica, projetos, obras, materiais e outros itens com a finalidade de agilizar trabalhos de reconstrução. |
| native_id | 4345 |
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