| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | Assegura aos professores e demais profissionais da área da educação, das redes pública e privada de todos os níveis de ensino, à concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor efetivamente cobrado pelos ingressos para eventos esportivos, de lazer, cultural, musical e de entretenimento. |
| native_id | 4383 |
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