| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Altera o inc. IV do art. 12, da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e a vigência da contribuição previdenciária e suplementar da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Carlos Barbosa ao IPRAM. |
| native_id | 4384 |
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