| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | CONCEDE BONIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESENVOLVIDA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF. |
| native_id | 448 |
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