| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COIN O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — TCE E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE ROESSER — FEPAM. |
| native_id | 460 |
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