| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRON' EGÓCIO, COM A FINALIDADE DE FONIENT4R A PRODUÇÃO ANIMAL, A DEFESA SANITÁRIA, A ZOOTÉCNICA, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E CLD OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 479 |
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