| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, RECLASSIFICA TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA COEFICIENTES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, ALTERA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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