| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | ALTERA LEI N° 2.971, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODAL IDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 523 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.