| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE PASSAGENS PARA ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUÍDAS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA — PAIF (CRAS) E SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS — PAEFI (CREAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 526 |
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