| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | CONCEDE BONIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESENVOLVIDA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF. |
| native_id | 617 |
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