| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DO PAC2 PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS — PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE. |
| native_id | 624 |
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