| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | EXTINGUE A CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, E CRIA UMA VAGA NA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 659 |
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