| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL, DO FUNDO E DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 705 |
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