| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE RECURSOS MUNICIPAIS PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR EM CONJUNTO COM A COOPERATIVA HABITACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR LTDA — COOHAF, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL — FETAG, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARLOS BARBOSA — STRCB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. |
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