| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 249, DA LEI N.º 3.364, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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