| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA E A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS. |
| native_id | 804 |
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