| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 85 |
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