| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | EM CUMPRIMENTO AO ART. 40, § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 15 DA LEI FEDERAL N° 10.887-2004, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N° 11.784-2008, CONCEDE REAJUSTAMENTO — PARA PRESERVAR-LHES O VALOR REAL — AOS BENEFICIOS PREVIDENCIDRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CUJOS BENEFICIOS FORAM CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 41-2003 E 47-2005, E NO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41-2003. |
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