| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 905 |
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