| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.854, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA DE CARLOS BARBOSA — CONSEPRO. |
| native_id | 91 |
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