| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA COMUNITÁRIO DE ABASTECIMENTO DE AGUA LINHAS BRASILIA E VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 928 |
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