| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 2.420, DE 18 DE MAIO DE 2010, QUE REFORMULA A LEGISLAÇÃO REFERENTE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL, DO FUNDO E DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 973 |
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