| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E O CUSTEIO DE DESPESAS COM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MUNÍCIPES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NÃO ENCAMINHADOS ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 979 |
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