materia nº 1157/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO pesa da
PE SSNeESOSU LEI MUNICIPAL Nº. 1157 /2016
PUBLICADO NO MURAL EM 20 DE JUNHODE 2016
delob Ile Mp jorito
val X
Responsáve
“Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no
Município de Cerrito e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO. Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei. nos termos do artigo 76. Inciso VI. da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Esta Lei institui o desenvolvimento de ações a fim de controlar a população
de cães e gatos no M unicípio de Cerrito. como medida de saúde pública.
Art. 2º - O controle populacional de cães e gatos do Município de Cerrito. inclusive
Os errantes, será realizado através da realização de injeções contraceptivas nas fêmeas e campanhas
educativas sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Art. 3º - A vacina anticoncepcional será disponibilizada pelo Município de Cerrito.
junto a Secretaria de Saúde no setor de Vigilância Sanitária. de forma gratuita e permanente.
Parágrafo Único. Semestralmente ocorrerão campanhas de vacinação nos bairros do
Município. com equipe formada por um médico v eterinário e dois auxiliares.
Art. 4.º - Serão distribuídas. de forma gratuita, aos interessados. carteiras de
vacinação animal. como forma de facilitar controle dos períodos/intervalos entre vacinas.
Art. 5º - Serão confeccionados é disponibilizados nas escolas. em órgãos públicos e
Associações de Bairros. folders explicativos sobre a importância do controle da população canina e
felina, bem como da importância da vacinação periódica dos animais.
Art. 6º - Será mantido. de forma permanente. nos componentes curriculares das
escolas municipais. o conteúdo referente à Educação Sanitária.
Art. 7º- As Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente de Cerrito. deverão promover
programas anuais de campanhas educativas que propiciem à população em geral a assimilação de
noções éticas quanto a guarda e posse responsável de animais domésticos e da importância do
controle populacional.
Art. 8º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I- Prevenir. reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais:
MI
H- Preservar a saúde e o bem estar da população humana. evitando-lhes
danos ou incômodos causados por animais.
Estado do Rio Grando do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Art. 9º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento. alimentação. saúde e bem-estar.
Art. 10- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentár ia já existente no orçamento v' igente.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO; EM 20 DE JUNHO DE 2016.
/
d A
sOsE Edi VIEIRA DE VIEIRA
e Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Zo lebltk » Lhe oh [E
Responsável! ' e
arips Martinez DeRiz
3 fe Planej. e Gabinete
akícula: 1081
CERRITO” RS