materia nº 1158/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º1158/2016
20 DE JUNHO DE 2016
“Altera a redação do artigo 3.º caput da Lei
n.º 009/97 de 14 de fevereiro de 1997. que
cria o Fundo Municipal de Assistência Social
e revoga o art. 1.º da Lei 081/98.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 009/97 de 14 de
fevereiro de 1997, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art 3.º O FMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Habitação e será administrada pelo Secretário Municipal de
Assistência Social Cidadania e Habitação, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social. ”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 1.º da lei Municipal n.º 081/98, que
alterava a redação do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 009/97.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 20 DE JUNHO DE 2016.
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Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL EM
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