materia nº 1163/2016

“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº1163/2016
09 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76. Inciso VI. da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2016. no montante de R$ 30.000.00 CFrinta mil reais)
com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 — SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 - Sec. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0017 — Desenvolvimento da Produção Vegetal
Proj./Atividade 2.037 - Manutenção do Programa de Correção do Solo
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 30.000.00
Fonte de Recurso: 1.127 — Convênio SEAPA-Programa Estadual de Correção do
Solo
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior. Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000.00 (Trinta mil res is) na Fonte
de Recurso: 1.127 — Convênio SEAPA-Programa Estadual de Correção do Solo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO CERRITO/E£M 09 DE AGOSTO DE 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM / Mp
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Responsável
/AOSE FLAVIO VIEIRA JE VIFIRA
Prefeito Municip:
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