materia nº 1164/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Dá LEI MUNICIPAL Nº 1164 / 2016
23 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2016, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 — SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
Unidade: 01 - Secretaria de Infra Estrutura
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0009 — Vias Urbanas
Proj./Atividade 1.020 — Asfaltamento, Pavimentação e Manutenção de Ruas
nos Bairros
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 1.108 — Alienação de Bens - Livre
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2015 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) na Fonte de Recurso: 1.108 —
Alienação de Bens - Livre.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
EM 23 DE AGOSTO DE 2016.
OSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Munici
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CERRIT
PUBLICADO NO MURAL EM:
2308) 25/08 )
João Caflós Martinez Deniz
Secretario Planejamento e abinete
atricula: 1081
CÉRRITO / R$